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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4930| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria nº 2, de 9 de janeiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-01-09 |
| Data da publicação: | 2017-01-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a celebração de contratos de repasse, operacionalizados por agente financeiro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Contrato administrativo Proposta Repasse Recurso Orçamento |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2017 Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 13.155, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016 |
| Alterado por: | Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2017 |
| Revoga: | Portaria/SENASP nº 27, de 27 de agosto de 2010 |
| Signatário: | CELSO PERIOLI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_SENASP_2017_2.pdf | Alterado | 53.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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