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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4912
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Portaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-10-02 |
Issue Date: | 2019-10-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço Eletrônico, 10 de outubro de 2019 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação. |
Keywords: | Acesso à informação Lei de acesso à informação Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Rede SIC Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
metadata.dc.description.other: | Onde se lê: Lei 12/527/2012; Leia-se: Lei 12.527/2011. |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria CADE nº 351 de 14 de dezembro de 2016 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Appears in Collections: | Portarias |
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