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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4912| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-10-02 |
| Data da publicação: | 2019-10-10 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico, 10 de outubro de 2019 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação. |
| Palavras-chave: | Acesso à informação Lei de acesso à informação Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Rede SIC Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Notas: | Onde se lê: Lei 12/527/2012; Leia-se: Lei 12.527/2011. |
| Revoga: | Portaria CADE nº 351 de 14 de dezembro de 2016 |
| Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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