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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-14
Issue Date: 2016-12-15
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 15 de dezembro de 2016
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação.
Keywords: Acesso à informação
Lei de acesso à informação
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Rede SIC
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019
metadata.dc.description.other: Onde se lê: Lei nº 12.527/2012; Leia-se: Lei nº 12.527/2011.
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CADE nº 46, de 26 de abril de 2012
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
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