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2021-09-20Resolução CNCP/SENACON/MJSP nº 2, de 16 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2021-08-27Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; BENTO ALBUQUERQUE; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA; BRUNO BIANCO LEAL
2018-02-20Portaria CGGE nº 3, de 19 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2016-08-31Portaria nº 433, de 19 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2010-04-30Portaria nº 248, de 29 de abril de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AIRTON ALOISIO MICHELS
2016-07-01Ordem de Serviço nº 4/2016 CJGAB/CONJURBrasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ
2017-12-06Resolução nº 2, de 1 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comissão de Aquisições Compartilhadas; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2021-09-14Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; ROGÉRIO MARINHO
2018-03-09Portaria CGGP nº 147, de 9 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS
2018-03-29Instrução Normativa nº 3/2018 - SENASPBrasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ