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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Title: Portaria nº 1.802, de 23 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-23
Issue Date: 2016-12-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a subdelegação de competência à Secretária Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania.
Keywords: Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)
Secretaria Executiva (SE)
Subdelegação de competência
Secretaria Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979
Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
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