Portaria nº 1.802, de 23 de dezembro de 2016

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-23T23:28:51Z	-
dc.date.available	2021-09-23T23:28:51Z	-
dc.date.created	2016-12-23	-
dc.date.issued	2016-12-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5462	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a subdelegação de competência à Secretária Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania.	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)	pt_BR
dc.subject	Secretaria Executiva (SE)	pt_BR
dc.subject	Subdelegação de competência	pt_BR
dc.subject	Secretaria Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.title	Portaria nº 1.802, de 23 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012	pt_BR
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