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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5462| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria nº 1.802, de 23 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-23 |
| Data da publicação: | 2016-12-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a subdelegação de competência à Secretária Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) Secretaria Executiva (SE) Subdelegação de competência Secretaria Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012 |
| Signatário: | JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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