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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Título : Portaria nº 1.802, de 23 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-23
Fecha de publicación : 2016-12-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a subdelegação de competência à Secretária Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)
Secretaria Executiva (SE)
Subdelegação de competência
Secretaria Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979
Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Aparece en las colecciones: Portarias

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