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2021-04-13Portaria FUNAI nº 307, de 6 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2021-05-25Instrução Normativa PFE-FUNAI/PGF/AGU nº 1, de 18 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Procuradoria Federal Especializada; Procuradoria-Geral Federal; Advocacia-Geral da União; ÁLVARO OSÓRIO DO VALLE SIMEÃO
2015-06-23Portaria nº 703, de 22 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-03-16Portaria nº 136, de 13 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-02-10Portaria MJSP nº 21, de 9 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-07Portaria FUNAI nº 326, de 4 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
1995-05-15Portaria nº 526, de 12 de maio de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM
2007-02-16Portaria nº 295, de 14 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-10-14Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2021-05-20Portaria Normativa nº 5, de 19 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA