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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-02-23Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-05-12Portaria nº 565, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2022-03-07Portaria MJSP nº 42, de 4 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-09Resolução CONARQ nº 49, de 4 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; RICARDO BORDA D´ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
1822-07-03Decreto de 3 de julho de 1822Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA
2022-03-07Portaria MJSP nº 39, de 4 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-05-05Portaria Interministerial nº 1, de 3 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO; PATRUS ANANIAS DE SOUSA
2011-11-22Portaria nº 2.530, de 21 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-05-02Portaria nº 497, de 29 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2017-10-17Portaria ESPEN nº 59, de 17 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA