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2020-11-03Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART
2021-03-25Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 37, de 25 de março de 2021Brasil. Ministério da Economia; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART
2021-10-13Portaria nº 452, de 8 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-10-10Portaria nº 496, de 3 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2021-10-13Portaria SENAD/MJSP nº 69, de 7 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; GIOVANNI MAGLIANO JÚNIOR
2016-08-10Portaria nº 237, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2016-04-20Portaria nº 480, de 19 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-04-15Portaria nº 470, de 11 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2021-10-13Portaria CEDUC nº 9, de 0X de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2016-05-13Portaria nº 275, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO