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2015-06-05Portaria nº 629, de 3 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2015-10-19Portaria nº 1.721, de 16 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-07-13Portaria nº 941, de 9 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-09-04Portaria CEDUC nº 44, de 4 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES
2016-03-29Portaria nº 394, de 24 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2021-11-12Portaria AN nº 35, de 10 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-11-12Portaria AN nº 33, de 9 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-11-11Resolução CONARQ nº 48, de 10 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-11-12Portaria MJSP nº 503, de 11 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-11Portaria AN nº 32, de 29 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI