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2011-12-29Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO
2016-01-25Portaria nº 14, de 19 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2016-05-10Portaria nº 60, de 6 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA
2016-01-25Portaria nº 7, de 18 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2016-04-25Portaria nº 115, de 19 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2016-01-25Portaria nº 13, de 19 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2013-02-05Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2015-09-29Portaria nº 91, de 28 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA
2016-01-25Portaria nº 6, de 18 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2010-05-18Portaria nº 60, de 17 de maio de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Executiva; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA