1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 3391-3400 of 6304 (Search time: 0.005 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2016-07-22Portaria nº 944, de 20 de julho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2015-10-07Portaria nº 985, de 5 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2020-07-08Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2015-09-22Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2011-12-29Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO
2016-01-25Portaria nº 14, de 19 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2016-05-10Portaria nº 60, de 6 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA
2016-01-25Portaria nº 7, de 18 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2016-04-25Portaria nº 115, de 19 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2016-01-25Portaria nº 13, de 19 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI