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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5809| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Title: | Portaria nº 6, de 18 de janeiro de 2016 |
| metadata.dc.date.created: | 2016-01-18 |
| Issue Date: | 2016-01-25 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui o Comitê Técnico - Lei de acesso à Informação com a finalidade de apresentar estudos sobre os reflexos da lei nº 12.527/2011 nas atividades desenvolvidas pelos órgãos de inteligência de segurança pública e apresentação de medidas que os órgãos de inteligência poderão adotar frente aos pedidos de informações. |
| Keywords: | Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Comitê técnico Lei de acesso à Informação Inteligência |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| metadata.dc.contributor.signature: | REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |
| Appears in Collections: | Portarias |
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