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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título : Portaria nº 6, de 18 de janeiro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-01-18
Fecha de publicación : 2016-01-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui o Comitê Técnico - Lei de acesso à Informação com a finalidade de apresentar estudos sobre os reflexos da lei nº 12.527/2011 nas atividades desenvolvidas pelos órgãos de inteligência de segurança pública e apresentação de medidas que os órgãos de inteligência poderão adotar frente aos pedidos de informações.
Palabras clave : Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Comitê técnico
Lei de acesso à Informação
Inteligência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
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