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2015-07-06Portaria nº 849, de 2 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-05-27Portaria nº 878, de 26 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-04-28Portaria nº 179, de 14 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2013-10-18Portaria nº 67, de 17 de outubro de 2013Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
2014-09-03Portaria nº 65, de 2 de setembro de 2014Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO
2016-02-05Portaria nº 50, de 3 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2016-04-29Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2008-09-08Portaria nº 1.633, de 5 de setembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2014-10-09Portaria nº 374, de 7 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2017-09-14Portaria CEDUC nº 53, de 14 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES