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2024-10-07Resolução CD/ANPD nº 20, de 3 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-10-14Portaria MJSP nº 789, de 11 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-10-14Portaria nº 406, de 14 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-10-17Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-21Portaria MJSP nº 792, de 17 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-21Portaria MJSP nº 791, de 17 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-18Lei nº 15.008, de 17 de outubro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-23Portaria SENAJUS/MJSP nº 111, de 18 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2024-10-23Portaria MJSP nº 794, de 21 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-23Portaria MJSP nº 800, de 23 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI