Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-08-15
Issue Date:	2017-08-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Anula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça.
Keywords:	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Anulação de dispositivo Vício administrativo Terra indígena Jaraguá
metadata.dc.description.status:	Tornado sem efeito
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 94.221, de 14 de abril de 1987
metadata.dc.description.other:	A Portaria MJSP nº 793, de 23 de outubro de 2024 declara a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, e reestabelece os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM
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