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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-08-15
Issue Date: 2017-08-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Anula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Anulação de dispositivo
Vício administrativo
Terra indígena
Jaraguá
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 94.221, de 14 de abril de 1987
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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