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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4519| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-08-15 |
| Data da publicação: | 2017-08-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Anula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Anulação de dispositivo Vício administrativo Terra indígena Jaraguá |
| Situação: | Tornado sem efeito |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 94.221, de 14 de abril de 1987 |
| Notas: | A Portaria MJSP nº 793, de 23 de outubro de 2024 declara a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, e reestabelece os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2017_683.pdf | Tornado sem efeito | 57.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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