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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4519| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-08-15 |
| Data da publicação: | 2017-08-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Anula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Anulação de dispositivo Vício administrativo Terra indígena Jaraguá |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 94.221, de 14 de abril de 1987 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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