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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-08-15
Fecha de publicación : 2017-08-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Anula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Anulação de dispositivo
Vício administrativo
Terra indígena
Jaraguá
metadata.dc.description.status: Tornado sem efeito
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 94.221, de 14 de abril de 1987
metadata.dc.description.other: A Portaria MJSP nº 793, de 23 de outubro de 2024 declara a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, e reestabelece os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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