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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-08-15
Fecha de publicación : 2017-08-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Anula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Anulação de dispositivo
Vício administrativo
Terra indígena
Jaraguá
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 94.221, de 14 de abril de 1987
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
Aparece en las colecciones: Portarias

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