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2024-12-12Portaria MJSP n° 831, de 10 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-11Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-11Resolução nº 22, de 9 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-16Portaria GAB-SAJU/SAJU/MJSP n° 4, de 13 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO
2024-12-17Portaria MJSP n° 834, de 16 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-12-18Portaria MJSP nº 790, de 16 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria MJSP nº 835, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Decreto nº 12.326, de 19 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2021-01-19Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2024-12-19Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI