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2024-12-11Portaria MJSP n° 828, de 10 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-11Portaria MJSP n° 826, de 10 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-11Portaria MJSP n° 827, de 10 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-11Portaria MJSP n° 825, de 10 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-12Portaria MJSP n° 832, de 10 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-12Portaria MJSP n° 831, de 10 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-11Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-11Resolução nº 22, de 9 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-16Portaria GAB-SAJU/SAJU/MJSP n° 4, de 13 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO
2024-12-17Portaria MJSP n° 834, de 16 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO