Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14108
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-18
Issue Date: 2024-12-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 218-219
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal - PRF em operações conjuntas com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.
Keywords: Estabelece diretrizes
Policia Rodoviária Federal (PRF)
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 42, de 18 de janeiro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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