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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024
Data da assinatura: 2024-12-18
Data da publicação: 2024-12-19
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 218-219
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal - PRF em operações conjuntas com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.
Palavras-chave: Estabelece diretrizes
Policia Rodoviária Federal (PRF)
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Constituição Federal
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023
Revoga: Portaria MJSP nº 42, de 18 de janeiro de 2021
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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