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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-12-18 |
Data da publicação: | 2024-12-19 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 218-219 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal - PRF em operações conjuntas com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. |
Palavras-chave: | Estabelece diretrizes Policia Rodoviária Federal (PRF) Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Constituição Federal Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 |
Revoga: | Portaria MJSP nº 42, de 18 de janeiro de 2021 |
Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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