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2010-10-04Portaria Conjunta nº 500, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Departamento Penitenciário Nacional; AIRTON ALOISIO MICHELS; JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
2022-04-06Portaria nº 3 SPO/SE/MJSPBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2022-04-04Portaria CEDUC/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 1, de 4 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2020-08-24Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-04-14Resolução CADE nº 33, de 31 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2020-04-16Resolução nº 27, de 15 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2015-10-05Portaria nº 192, de 1º de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2008-10-03Resolução CADE nº 50, de 1º de outubro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; PAULO FURQUIM DE AZEVEDO
2015-10-05Portaria nº 191, de 1º de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2022-04-29Portaria nº 71, de 27 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES