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1965Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON SOARES CAMPOS; ERNESTO DE MELLO BAPTISTA; ARTHUR DA COSTA E SILVA; VASCO DA CUNHA; OTÁVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ TÁVORA; HUGO DE ALMEIDA LEME; FLÁVIO LACERDA; ARNALDO SUSSEKIND; NELSON FREIRE LAVENÈRE WANDERLEY; RAIMUNDO BRITO; DANIEL FARACO; MAURO THIBAU; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; OSWALDO CORDEIRO DE FARIAS
2024-02-19Portaria MJSP nº 590, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
1961-07-20Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1967-06-27Decreto nº 60.901, de 26 de junho de 1967Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; IVO ARZUA PEREIRA; HÉLIO MARCOS PENNA BELTRÃO
1962-09-11Decreto nº 1.380, de 11 de setembro de 1962Brasil.; Brasil; F. BROCHADO DA ROCHA; CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; HÉLIO DE ALMEIDA
2023-11-10Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
1969-01-28Decreto nº 64.030, de 27 de janeiro de 1969Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA
2024-02-28Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 69, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; FLÁVIA JOENCK DA SILVA
2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 73, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
1974-02-13Decreto nº 73.609, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Presidência da República; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO