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1974-02-13Decreto nº 73.609, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Presidência da República; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1974-07-10Decreto nº 74.268, de 9 de julho de 1974Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1973-12-20Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973Brasil. Presidência da República; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID
1973-11-26Decreto nº 73.202, de 23 de novembro de 1973Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; HENRIQUE FLANZER
1973-11-21Decreto nº 73.172, de 20 de novembro de 1973Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; HENRIQUE FLANZER
2024-03-07Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, 07 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-04-11Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete da Senappen; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-04-14Portaria MJSP nº 355, de 13 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-11Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2023-04-14Portaria MJSP nº 354, de 13 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO