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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-12
Issue Date: 2023-04-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Reconhece a situação temporária de emergência em segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Transferência de recursos
Recursos públicos
Segurança pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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