Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de  2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-18T16:50:28Z	-
dc.date.available	2023-04-18T16:50:28Z	-
dc.date.created	2023-04-12	-
dc.date.issued	2023-04-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9694	-
dc.description.abstract	Reconhece a situação temporária de emergência em segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Recursos públicos	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021	pt_BR
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