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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-04-12 |
Data da publicação: | 2023-04-14 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Reconhece a situação temporária de emergência em segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021. |
Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Transferência de recursos Recursos públicos Segurança pública |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021 |
Signatário: | FLÁVIO DINO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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