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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9694| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-12 |
| Data da publicação: | 2023-04-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Reconhece a situação temporária de emergência em segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Transferência de recursos Recursos públicos Segurança pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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