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2022-04-01Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2015-12-28Portaria Interministerial nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2022-04-01Portaria CADE nº 118, de 30 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2014-12-31Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2020-11-20Portaria nº 1.208, de 12 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2020-11-10Portaria nº 1.136/PRES, de 9 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2015-08-07Portaria Conjunta nº 1, de 27 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança Pública da Bahia; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; MAURÍCIO TELES BARBOSA
2022-03-24Portaria ESPEN nº 23, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2014-12-31Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2015-07-06Portaria Interministerial nº 851, de 3 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA