Portaria nº 178, de 26 de fevereiro de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 178, de 26 de fevereiro de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-02-26
Issue Date:	2019-02-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e seu acompanhamento no Congresso Nacional.
Keywords:	Proposição legislativa Ato normativo Instrução processual Tramitação processual
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022
metadata.dc.description.other:	Onde se lê "Portaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022", leia-se "Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022".
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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