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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/457| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 178, de 26 de fevereiro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-02-26 |
| Data da publicação: | 2019-02-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e seu acompanhamento no Congresso Nacional. |
| Palavras-chave: | Proposição legislativa Ato normativo Instrução processual Tramitação processual |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022 |
| Notas: | Onde se lê "Portaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022", leia-se "Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022". |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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