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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 178, de 26 de fevereiro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-02-26
Fecha de publicación : 2019-02-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e seu acompanhamento no Congresso Nacional.
Palabras clave : Proposição legislativa
Ato normativo
Instrução processual
Tramitação processual
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022
metadata.dc.description.other: Onde se lê "Portaria MJSP nº 33, de 18 de março de 2022", leia-se "Portaria MJSP nº 33, de 24 de março de 2022".
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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