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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-08-26
Issue Date: 2022-04-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Revoga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados no conteúdo do ato, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Revogação de ato normativo
Previsão legal
Listagem
Aos normativos inferiores a decreto
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003
Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995
Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997
Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Conjunta SEAE/SDE/CADE nº 25, de 27 de fevereiro de 2012
Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003
Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 8, de 2 de fevereiro de 2004
Portaria Conjunta CADE/SDE/SEAE nº 26, de 22 de dezembro de 2004
Portaria Conjunta CADE/SEAE nº 1, de 25 de março de 2009
Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 1º de agosto de 2001
Portaria SDE nº 51, de 3 de julho de 2009
Portaria MJ nº 456, de 15 de março de 2010
Portaria Conjunta SDE/SEAE/CADE nº 58, de 2 de dezembro de 2009
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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