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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6343| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-08-26 |
| Data da publicação: | 2022-04-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Revoga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados no conteúdo do ato, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Revogação de ato normativo Previsão legal Listagem Aos normativos inferiores a decreto |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997 Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000 Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006 |
| Revoga: | Portaria Conjunta SEAE/SDE/CADE nº 25, de 27 de fevereiro de 2012 Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 8, de 2 de fevereiro de 2004 Portaria Conjunta CADE/SDE/SEAE nº 26, de 22 de dezembro de 2004 Portaria Conjunta CADE/SEAE nº 1, de 25 de março de 2009 Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 1º de agosto de 2001 Portaria SDE nº 51, de 3 de julho de 2009 Portaria MJ nº 456, de 15 de março de 2010 Portaria Conjunta SDE/SEAE/CADE nº 58, de 2 de dezembro de 2009 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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