1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 4991-5000 of 5412 (Search time: 0.011 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2023-12-05Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2018-06-12Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOAQUIM SILVA E LUNA; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2012-04-11Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS; IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA; ALEXANDRE NAVARRO GARCIA; ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
2023-12-08Portaria SENAJUS/MJSP nº 88, de 7 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-12-13Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-11Portaria MJSP nº 554, de 7 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-12Portaria SENASP/MJSP nº 551, de 8 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; TADEU ALENCAR
2023-12-13Resolução CD/ANPD nº10, de 5 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-12Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-11Portaria MJSP nº 538, de 7 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO