Lei  nº 14.181, de 1º de julho  de 2021

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-07-01
Issue Date:	2021-07-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Keywords:	Altera ato normativo Estatuto do idoso Crédito ao consumidor Prevenção e o tratamento do superendividamento
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other:	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES DAMARES REGINA ALVES
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