Lei  nº 14.181, de 1º de julho  de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-11-17T09:43:56Z	-
dc.date.available	2022-11-17T09:43:56Z	-
dc.date.created	2021-07-01	-
dc.date.issued	2021-07-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8198	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Estatuto do idoso	pt_BR
dc.subject	Crédito ao consumidor	pt_BR
dc.subject	Prevenção e o tratamento do superendividamento	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO GUEDES	pt_BR
dc.contributor.signature	DAMARES REGINA ALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3	pt_BR
dc.description.other	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).	pt_BR
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