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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-07-01
Fecha de publicación : 2021-07-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Palabras clave : Altera ato normativo
Estatuto do idoso
Crédito ao consumidor
Prevenção e o tratamento do superendividamento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PAULO GUEDES
DAMARES REGINA ALVES
Aparece en las colecciones: - Leis

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