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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8198| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-07-01 |
| Data da publicação: | 2021-07-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estatuto do idoso Crédito ao consumidor Prevenção e o tratamento do superendividamento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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