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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Título: Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021
Data da assinatura: 2021-07-01
Data da publicação: 2021-07-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
Tipo: Lei
Resumo: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Palavras-chave: Altera ato normativo
Estatuto do idoso
Crédito ao consumidor
Prevenção e o tratamento do superendividamento
Situação: Não consta revogação expressa
Notas: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Signatário: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PAULO GUEDES
DAMARES REGINA ALVES
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