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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2016-05-08Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA PEREIRA DA SILVA
2022-11-07Portaria nº 148, de 4 novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-12-29Portaria FUNAI nº 592, de 26 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-10-21Portaria FUNAI nº 574, de 19 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-12-15Portaria nº 166, de 14 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-12-19Portaria nº 167, de 14 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-12-21Portaria GAB-DEPEN nº 173, de 21 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-12-20Portaria SENASP/MJSP nº 485, de 19 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-12-29Portaria SE/MJSP nº 1.577, de 21 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-12-27Portaria do Ministro nº 252/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO