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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-04-25
Issue Date: 2022-04-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-53
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
Keywords: Concessão do visto temporário
Autorização de residência
Acolhida humanitária
República do Haiti (Haiti)
Haitianos
Apátrias
Calamidade
Desastre ambiental
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
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