Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-04-25
Issue Date:	2022-04-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-53
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
Keywords:	Concessão do visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária República do Haiti (Haiti) Haitianos Apátrias Calamidade Desastre ambiental
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
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