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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6422| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-04-25 |
| Data da publicação: | 2022-04-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 52-53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. |
| Palavras-chave: | Concessão do visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária República do Haiti (Haiti) Haitianos Apátrias Calamidade Desastre ambiental |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022 |
| Revoga: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRI_GM_2022_29.pdf | Revogado | 826.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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