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2024-01-31Portaria CNPCP nº 55, de 29 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
1946-09-04Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBR DA LUZ
1946-06-15Decreto-Lei nº 9.353, de 13 de junho de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; ERNESTO DE SOUZA CAMPOS
1945Decreto-Lei nº 8.462, de 26 dezembro de 1945Brasil.; Brasil; JOSÉ LINHARES; J. PIRES DO RIO
2023-03-08Portaria nº 196, de 08 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
1967-02-27Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA
1967-09-20Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; SÉRGIO CORRÊA AFFONSO DA COSTA; ANTÔNIO DELFIM NETTO; MARIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; MARCIO DE SOUZA E MELLO; LEONEL MIRANDA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS
1965Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON SOARES CAMPOS; ERNESTO DE MELLO BAPTISTA; ARTHUR DA COSTA E SILVA; VASCO DA CUNHA; OTÁVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ TÁVORA; HUGO DE ALMEIDA LEME; FLÁVIO LACERDA; ARNALDO SUSSEKIND; NELSON FREIRE LAVENÈRE WANDERLEY; RAIMUNDO BRITO; DANIEL FARACO; MAURO THIBAU; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; OSWALDO CORDEIRO DE FARIAS
1967-07-05Decreto nº 60.940, de 4 de julho de 1967Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; LEONEL TAVARES MIRANDA DE ALBUQUERQUE; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS
2024-02-19Portaria MJSP nº 590, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI