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2023-03-10Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-07-03Portaria MJSP nº 415, de 2 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-12Portaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-07-04Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANA BEATRIZ MOSER; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-07-04Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; LUIZ MARINHO
2023-07-04Portaria MJSP nº 409, de 2 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-07-06Portaria MJSP nº 418, de 4 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-07-06Portaria MJSP nº 417, de 4 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-07-04Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; LUIZ MARINHO
2023-07-05Portaria SENAJUS/MJSP nº 74, de 23 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO