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2024-05-24Portaria SENASP/MJSP nº 571, de 23 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CAMILA PINTARELLI
2024-06-03Portaria MJSP nº 699, de 29 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-28Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-29Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-06-03Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 332, de 03 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-03-09Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-06-05Portaria MJSP nº 700, de 3 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-03Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
2024-06-03Portaria MJSP nº 691, de 29 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-05Portaria MJSP nº 701, de 3 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI