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2024-10-23Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 407, de 14 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-10-30Portaria SE/MJSP nº 1617, de 29 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-10-31Portaria MJSP nº 803, de 29 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-30Portaria SENASP/MJSP nº 605, de 29 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-10-30Portaria SENASP/MJSP nº 606, de 29 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-10-31Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 411, de 31 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-10-31Portaria SE/MJSP nº 1618, de 30 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-01Portaria MJSP nº 801, de 31 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-01Portaria MJSP nº 804, de 31 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-07Portaria Interministerial CC/MD/MJSP/MRE/MF/MGI/GSI nº 3, de 6 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Casa Civil da Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Gabinete do Ministro; MAURO VIEIRA; RUI COSTA DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI; JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS