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2017-08-22Portaria nº 689, de 18 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-05-14Portaria nº 653, de 14 de maio de 2021Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
2021-05-28Portaria nº 654, de 28 de maio de 2021Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
2020-12-07Portaria nº 395, de 4 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2008-11-05Portaria nº 2.149, de 4 de novembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-11-05Portaria nº 2.148, de 4 de novembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-10-31Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-03-05Portaria CADE nº 145, de 5 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-04-23Portaria CADE nº 178, de 23 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-10-15Portaria GABDEPEN nº 373, de 3 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI